O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 de agosto de 2017. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - 4 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.
310802016