Art.º 122 · Despacho Normativo n.º 15/2021 — Serviços de Ação Social

1 -A Universidade integra os Serviços de Ação Social, que gozam de autonomia administrativa e financeira, e que se regem pelo disposto na lei e nos presentes Estatutos.
2 -Os Serviços de Ação Social regem-se por Estatutos próprios, a aprovar pelo Conselho Geral, sob proposta do Reitor, ouvido o Senado Académico.
3 -O Administrador dos Serviços de Ação Social é escolhido pelo Reitor entre pessoas com saber e experiência na área da gestão.
4 -A duração máxima do exercício de funções como Administrador dos Serviços de Ação Social é de dez anos.
5 -Compete ao Administrador dos Serviços de Ação Social a gestão corrente dos Serviços, bem como a elaboração da proposta de orçamento, do plano de atividades e do relatório de atividades, a serem submetidos aos órgãos próprios.
6 -O Administrador dos Serviços de Ação Social terá ainda as competências que forem definidas na lei e nos Estatutos dos serviços, bem como as que lhe forem delegadas pelo Reitor.

Artigo 122.º — Serviços de Ação Social