Art.º 25 · Despacho Normativo n.º 15/2024 — Suspensão e destituição do presidente

1 -Em situação de gravidade para a vida da instituição, o conselho geral, convocado pelo seu presidente ou por um terço dos seus membros, pode deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros, a suspensão do presidente do Instituto e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituição.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são situações de gravidade para a vida do IPSantarém, entre outras:
1. a)Prática de ilegalidade grave no exercício das suas funções;
2. b)Ações ou omissões que possam, manifestamente, pôr em causa o futuro do IPSantarém.
3 -As decisões relativas à suspensão ou destituição do presidente só podem ser votadas em reuniões especificamente convocadas para o efeito e através de voto secreto.

Artigo 25.º — Suspensão e destituição do presidente