Art.º 30 · Despacho Normativo n.º 15/2024 — Competências

1 -Compete ao conselho de gestão:
1. a)Conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira do Politécnico;
2. b)Gerir os recursos humanos do Instituto, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa;
3. c)Fixar um fundo de maneio por Escola e unidade funcional, delegando no respetivo dirigente máximo;
4. d)Fixar as taxas e emolumentos.
2 -Compete ao conselho de gestão, por proposta do presidente:
1. a)Fixar a carga letiva máxima dos docentes que exercem cargos de gestão e coordenação definidos nos presentes estatutos ou nos estatutos das unidades orgânicas do IPSantarém;
2. b)Fixar a carga letiva máxima de docentes que desempenham outras funções relevantes para a instituição, por proposta do diretor da Escola a que pertencem esses docentes.
3 -O conselho de gestão pode delegar nos diretores das unidades orgânicas e nos dirigentes dos serviços as competências relativas à gestão:
1. a)Administrativa, patrimonial e financeira, dentro dos limites fixados na lei;
2. b)Dos recursos humanos afetos às respetivas unidades orgânicas.

Artigo 30.º — Competências