Art.º 51 · Despacho Normativo n.º 15/2024 — Funcionamento

1 -O conselho técnico-científico funciona em plenário e em comissão coordenadora.
2 -A comissão coordenadora tem a composição e exerce as competências, nos termos a fixar no regulamento interno do conselho técnico-científico.
3 -O presidente e secretário integram sempre a comissão coordenadora.
4 -O plenário tem reuniões ordinárias bimestrais e extraordinárias sempre que convocadas pelo presidente, por sua iniciativa, ou a solicitação, por escrito, do diretor ou de um terço dos seus membros.
5 -O conselho técnico-científico só pode reunir quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos e as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos em que por disposição legal seja exigível maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Artigo 51.º — Funcionamento