Art.º 59 · Despacho Normativo n.º 15/2024 — Autonomia administrativa e financeira

1 -Os Serviços de Ação Social gozam de autonomia administrativa e financeira, nos termos permitidos por lei.
2 -A autonomia financeira dos SAS concretiza-se pela autonomia orçamental (poder de ter e gerir orçamento próprio) e autonomia de tesouraria (poder de gerir os recursos monetários próprios).
3 -Os SAS dispõem de serviços administrativos próprios, sem prejuízo de poderem partilhar serviços do Instituto, com o objetivo da racionalização dos recursos humanos e financeiros.
4 -A gestão financeira dos SAS compete ao conselho de gestão do IPSantarém.

Artigo 59.º — Autonomia administrativa e financeira