Artigo 74.º — Revisão dos estatutos

Vigente desde: 23/10/2024

1 -Os presentes estatutos do IPSantarém podem ser revistos:
1. a)De quatro em quatro anos;
2. b)A qualquer momento, por deliberação de dois terços dos membros do conselho geral em exercício efetivo de funções;
3. c)Sempre que necessário, por força da alteração do regime jurídico aplicável ao ensino superior e/ou as instituições de ensino superior.
2 -Podem propor alterações aos estatutos:
1. a)O presidente do IPSantarém;
2. b)Qualquer membro do conselho geral.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/10/2024