Artigo 38.º — Composição

Vigente desde: 16/03/2005

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Os directores das unidades orgânicas;
7. g)[Anterior alínea h).]
8. h)[Anterior alínea i).]
9. i)[Anterior alínea j).]
10. j)[Anterior alínea k).]
3 -...
4 -...
5 -...

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Em vigor desde 16/03/2005

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