- 1 -A Universidade dos Açores, adiante designada abreviadamente por Universidade, é um instituto público com personalidade jurídica, património próprio e autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar.
- 2 -A Universidade é parte integrante do sistema nacional de ensino superior e insere-se no âmbito da competência político-administrativa da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 16/03/2005
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