Art.º 14 · Despacho Normativo n.º 16/2021 — Autonomia disciplinar

1 -A autonomia disciplinar confere à ENIDH o poder de punir, nos termos da lei e dos estatutos, as infrações disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais trabalhadores, bem como pelos estudantes.
2 -O exercício do poder disciplinar rege-se pelas seguintes normas:
1. a)Pelo regime disciplinar aplicável aos trabalhadores em funções públicas, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
2. b)Pelo disposto nos n.os 4, 5 e 6, e em regulamento próprio, no caso dos estudantes, com aplicação subsidiária do regime previsto na alínea a).
3 -No caso de trabalhadores em funções públicas, as sanções têm os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
4 -Constituem infração disciplinar dos estudantes:
1. a)A violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos estatutos e nos regulamentos;
2. b)A prática de atos de violência ou coação física ou psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das «praxes académicas».
5 -São sanções aplicáveis às infrações disciplinares dos estudantes, de acordo com a sua gravidade:
1. a)A advertência;
2. b)A multa;
3. c)A suspensão temporária das atividades escolares;
4. d)A suspensão da avaliação escolar durante um ano;
5. e)A interdição da frequência da instituição até cinco anos.
6 -O poder disciplinar pertence ao Presidente da ENIDH.

Artigo 14.º — Autonomia disciplinar