Art.º 21 · Despacho Normativo n.º 16/2021 — Perda de mandato

1 -Perdem o mandato os titulares que:
1. a)Deixem de pertencer aos corpos pelos quais tenham sido eleitos;
2. b)Estejam permanentemente impossibilitados de exercer as suas funções;
3. c)Faltem, sem motivo justificado, a mais de três reuniões por ano;
4. d)Sejam condenados em processo penal ou disciplinar, durante o período do mandato, por infração grave cometida no exercício das funções para que foram eleitos.
2 -Cabe ao presidente do órgão respetivo aceitar ou recusar a justificação das faltas, sem prejuízo do direito de recurso para o plenário.

Artigo 21.º — Perda de mandato