Art.º 49 · Despacho Normativo n.º 16/2021 — Competência do Conselho Técnico-Científico

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Eleger o seu Presidente;
3. c)Apreciar o plano de atividades científicas e de ensino da ENIDH;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-o a homologação do Presidente da ENIDH, e aprovar as normas e regulamentos relativos aos critérios de distribuição de serviço docente;
5. e)Propor ou pronunciar-se sobre a criação, alteração, suspensão ou extinção de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos, bem como os regimes de transição entre estes, quando ocorram alterações curriculares;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
9. i)Propor a abertura de concursos para pessoal docente e a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
10. j)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
11. k)Propor ou pronunciar-se sobre as atividades de formação ao longo da vida e aprovar os regulamentos e planos de estudos dos cursos e das ações de formação a realizar no âmbito dessas atividades;
12. l)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;
13. m)Aprovar as normas e regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos de pessoal docente e de investigação, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos para a ENIDH;
14. n)Aprovar os planos de formação dos docentes da ENIDH;
15. o)Aprovar as normas e regulamentos internos relativos aos regimes especiais aplicáveis aos estudantes, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos para a ENIDH;
16. p)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam colocadas por outros órgãos da ENIDH;
17. q)Pronunciar-se sobre a política de intervenção e prestação de serviços à comunidade;
18. r)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei.
2 -Compete ao Presidente do Conselho Técnico-Científico:
1. a)Convocar e coordenar as reuniões;
2. b)Representar o Conselho;
3. c)Promover a execução das deliberações do Conselho;
4. d)Estabelecer a necessária articulação com os restantes órgãos da Escola.
3 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 49.º — Competência do Conselho Técnico-Científico

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