Art.º 63 · Despacho Normativo n.º 16/2021 — Funcionamento do Conselho de Certificação Marítima

1 -O Conselho de Certificação Marítima funciona em plenário e em comissões eventuais ou outras de acordo com o que vier a ser estabelecido no seu regimento.
2 -O plenário do Conselho de Certificação Marítima reúne ordinariamente nos termos do seu regimento e extraordinariamente a convocação do seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros em efetividade de funções.
3 -O Presidente do Conselho de Certificação Marítima é eleito em plenário nos termos dos presentes Estatutos e nos termos definidos no seu regimento.
4 -O plenário deverá reunir, pelo menos, uma vez por semestre.
5 -De todas as reuniões do plenário ou das comissões previstas no n.º 1 do presente artigo são elaboradas atas.

Artigo 63.º — Funcionamento do Conselho de Certificação Marítima