Art.º 86 · Despacho Normativo n.º 16/2021 — Administrador

1 -A ENIDH tem um administrador, escolhido entre pessoas com saber e experiência na área da gestão, com competência para a gestão corrente da instituição e a coordenação dos seus serviços, sob direção do presidente da Escola.
2 -O administrador é livremente nomeado e exonerado pelo presidente da Escola.
3 -O administrador é membro do conselho de gestão e exerce as suas funções em regime de comissão de serviço, nos termos da legislação em vigor.
4 -O administrador tem as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo presidente da ENIDH e pelo conselho de gestão.
5 -O cargo de administrador é equiparado, para todos os efeitos legais, inclusive remuneratórios, a cargo de direção superior de 2.º grau.
6 -A duração máxima do exercício de funções como administrador não pode exceder 10 anos.
7 -Sem prejuízo das competências previstas na lei, compete ao administrador:
1. a)Orientar e coordenar as atividades dos serviços e superintender no seu funcionamento;
2. b)Assistir tecnicamente aos órgãos de governo;
3. c)Elaborar e promover a elaboração de estudos de natureza técnica, pareceres e informações relativos à gestão da ENIDH;
4. d)Recolher e divulgar informação de interesse para a ENIDH;
5. e)Preparar o processo de elaboração do orçamento da ENIDH;
6. f)Dirigir o pessoal não docente, sob a orientação do órgão de governo competente;
7. g)Corresponder-se com serviços e entidades públicos ou privados no âmbito da sua competência;
8. h)Assinar certidões passadas pelo Serviço Académico, assim como os diplomas e cartas de curso;
9. i)Assinar, conjuntamente com o Presidente da ENIDH, os diplomas de concessão de graus académicos;
10. j)Exercer o poder hierárquico sobre o pessoal não docente e não investigador e distribuí-lo pelos serviços;
11. k)Informar e submeter a despacho do presidente da ENIDH todos os assuntos relativos a problemas de natureza técnica; promover a execução das deliberações do Presidente da ENIDH e dos restantes órgãos de gestão da Escola;
12. l)Assistir e secretariar, sem direito a voto, as reuniões e demais atos presididos pelo Presidente da ENIDH, sem prejuízo de se pronunciar, por direito próprio, sobre a aplicação e interpretação dos textos legais;
13. m)Assegurar o encaminhamento e registo da correspondência.

Artigo 86.º — Administrador

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