Art.º 87 · Despacho Normativo n.º 16/2021 — Missão e Gestão do Serviço de Ação Social

1 -O serviço de ação social é o serviço vocacionado para assegurar as funções da ação social escolar.
2 -As funções da ação social escolar da ENIDH são asseguradas mediante:
1. a)A criação de Serviço de Ação Social (SAS), ou;
2. b)Celebração de protocolo com os Serviços de Ação Social de uma universidade ou instituto politécnico, e nos termos constantes do mesmo.
3 -O Serviço previsto na alínea a) do número anterior é dotado de autonomia administrativa e financeira, competindo-lhe assegurar e prestar aos estudantes da ENIDH apoios diretos e outros, nos termos estabelecidos na lei.
4 -A gestão dos serviços aos estudantes, como cantina e residência, pode ser concessionada por deliberação do Conselho de Gestão da ENIDH, ouvida a associação de estudantes.

Artigo 87.º — Missão e Gestão do Serviço de Ação Social