Artigo 7.º — Organização da 2.ª série do Diário da República

A - «Presidência da República», na qual se publicam os atos provenientes do Gabinete do Presidente da República, que precedem os atos dos serviços e organismos que funcionam junto da Presidência da República;

B - «Assembleia da República», na qual se publicam os atos provenientes do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, que precedem os atos dos gabinetes dos grupos parlamentares, dos serviços da Assembleia da República e de outras entidades que funcionem junto da Assembleia da República;

C - «Governo e administração direta e indireta do Estado», na qual se publicam atos de cada gabinete governamental, que precedem os atos dos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado;

D - «Tribunais e Ministério Público», na qual se publicam os atos dos tribunais, do Ministério Público e dos respetivos conselhos superiores;

E - «Entidades administrativas independentes e administração autónoma», na qual se publicam os atos provenientes de entidades administrativas independentes, de estabelecimentos de ensino superior público e de associações públicas;

F - «Regiões Autónomas», na qual se publicam os atos provenientes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, dos Governos Regionais, que precedem os atos dos serviços e organismos das administrações regionais dos Açores e da Madeira, bem como das empresas regionais;

G - «Empresas públicas», na qual se publicam os atos provenientes de entidades integradas no setor empresarial do Estado;

H - «Autarquias locais», na qual se publicam os atos provenientes dos órgãos dos municípios, associações de municípios e freguesias, bem como dos respetivos serviços e organismos, e das empresas municipais e intermunicipais;

I - «Outras entidades», na qual se publicam todos os atos respeitantes a entidades que não possam ser compreendidas nas restantes partes da 2.ª série do Diário da República;

L - «Contratos públicos», na qual se publicam os anúncios relativos a procedimentos de formação de contratos públicos que careçam de publicação no jornal oficial no âmbito das regras de contratação pública.