Despacho Normativo n.º 16/2022

O presente Regulamento estabelece os procedimentos de publicação de atos no Diário da República e regula a organização da sua 2.ª série, bem como as regras de publicação de outros conteúdos no sítio do Diário da República na Internet.

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), deve assegurar, nos termos do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República, que a pesquisa dos atos jurídicos publicados no Diário da República seja livre, rápida e facilmente acessível ao utilizador, permitindo a sua fácil identificação e consulta.

O Diário da República é numerado do seguinte modo:

1 - Os atos publicados nas partes A a I da 2.ª série do Diário da República distribuem-se pelos seguintes tipos, aos quais é atribuída numeração distinta, independentemente da parte em que se integrem:

a) Acórdão;

b) Acordo;

c) Acordo Coletivo de Trabalho;

d) Acordo de Adesão;

e) Acordo de Gestão;

f) Alvará;

g) Anúncio;

h) Aviso;

i) Aviso do Banco de Portugal;

j) Balancetes;

k) Balanço;

l) Contrato;

m) Decisão;

n) Decisão de Arbitragem;

o) Declaração;

p) Declaração de Retificação;

q) Deliberação;

r) Despacho;

s) Despacho Normativo;

t) Diretiva;

u) Édito;

v) Edital;

w) Instrução;

x) Listagem;

y) Louvor;

z) Mapa;

aa) Mapa Oficial;

bb) Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões;

cc) Parecer;

dd) Portaria;

ee Protocolo;

ff) Recomendação;

gg) Regulamento;

hh) Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

ii) Regulamento de Extensão;

jj) Relatório;

kk) Resolução;

ll) Sentença.

2 - Os atos publicados na parte L da 2.ª série do Diário da República distribuem-se pelos seguintes tipos, aos quais é atribuída numeração distinta:

a) Anúncio de concurso urgente;

b) Anúncio de procedimento;

c) Aviso de prorrogação de prazo;

d) Declaração de retificação de anúncio.

3 - Quando a publicação de atos na 2.ª série do Diário da República seja efetuada por extrato, adita-se ao tipo de ato a designação «extrato».

(1) Tipo de ato nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior;

(2) Indicação de publicação por extrato, se aplicável, nos termos do n.º 3 do artigo anterior;

(3) Indicação da entidade emitente, se aplicável, nos termos do n.º 2;

(4) Número inteiro;

(5) Letra sequencial, se aplicável, nos termos do n.º 3;

(6) Ano da publicação;

(7) Letra correspondente à Região Autónoma, se aplicável, nos termos do n.º 4;

(8) Número correspondente da série, se aplicável, nos termos do n.º 5.

Para efeitos do disposto no artigo anterior, à INCM enquanto editora oficial, apenas é permitido efetuar uma análise formal dos requisitos exigidos para a publicação de atos enviados para o efeito, com vista à sua aceitação.

Todos os atos publicados no Diário da República são assinados digitalmente pela INCM enquanto editora oficial, garantindo a autenticidade da edição eletrónica.