Artigo 3.º — Ações elegíveis

São elegíveis ao apoio financeiro o custo das operações destinadas à modernização e requalificação das instalações de Centros de Recolha Oficial (CRO) de animais, já em funcionamento, bem como a aquisição de equipamentos adequados à realização das esterilizações de animais de companhia, nas condições referidas no n.º 5 do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.