O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de setembro de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
310821902
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/10/2017
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Em vigor desde 03/10/2017