Art.º 1 · Despacho Normativo n.º 161/82 — (Realização das eleições)

1 -Salvo disposição estatutária em contrário, devem realizar-se eleições em cada Casa do Povo, para a totalidade dos órgãos:
1. a)No mês em que findar o triénio após as últimas eleições gerais;
2. b)Antes de decorrerem 2 anos sobre a constituição de comissões organizadoras;
3. c)Até ao termo dos mandatos fixados nos despachos de nomeação das comissões administrativas.
2 -Sem prejuízo do disposto nos estatutos, devem realizar-se eleições parciais quando um órgão ficar reduzido a menos de metade dos seus membros, depois de os suplentes terem preenchido as vagas nele ocorridas.
3 -No caso previsto no número anterior, as eleições deverão ter lugar no prazo de 90 dias após a verificação desse facto.

Artigo 1.º — (Realização das eleições)