Art.º 2 · Despacho Normativo n.º 164/79 — (Distribuição geográfica)

1 -Para a prossecução do disposto no artigo 1.º, as secções e postos de vendagem estão agrupados, no continente, em três zonas:
1. a)Zona norte. - Compreende as secções de:
  Viana do Castelo, Póvoa de Varzim, Matosinhos, Aveiro, Figueira da Foz e respectivos postos.
2. b)Zona centro. - Compreende as secções de:
  Nazaré, Peniche, Ericeira, Cascais, Lisboa, Trafaria, Sesimbra, Setúbal, Sines e respectivos postos.
3. c)Zona sul. - Compreende as secções de:
  Lagos, Portimão, Olhão, Tavira, Vila Real de Santo António e respectivos postos.
2 -As secções e postos de vendagem da Região Autónoma dos Açores consideram-se integrados na zona centro enquanto se mantiverem na dependência da Administração Central.

ARTIGO 2.º — (Distribuição geográfica)