Art.º 5 · Despacho Normativo n.º 164/79 — (Atribuições das secções)

1 -São atribuições das secções e postos de vendagem:
1. a)Realizar todas as operações necessárias, de modo a assegurar o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do presente Regulamento;
2. b)A cobrança de todas as taxas próprias dos serviços.
2 -São ainda atribuições das secções e postos de vendagem:
1. a)A recolha e compilação dos elementos estatísticos que forem superiormente determinados;
2. b)Colaborar na cobrança das taxas destinadas a outras entidades, conforme determinado;
3. c)Outras que venham a ser determinadas superiormente.
3 -As secções receberão dos compradores as verbas correspondentes ao pescado, acrescidas das taxas estabelecidas, e pagarão aos proprietários do pescado o valor líquido da venda do mesmo, apurado após dedução de encargos, despesas e descontos.

ARTIGO 5.º — (Atribuições das secções)