Artigo 34.º — Revisão dos Estatutos

Vigente desde: 14/03/2000

1 -Os Estatutos da ESEnf.L poderão ser revistos:
1. a)De quatro em quatro anos após a sua entrada em vigor;
2. b)Em qualquer momento, por proposta de dois terços dos membros da assembleia de escola.
2 -A aprovação das revisões dos Estatutos compete a uma assembleia de representantes expressamente convocada para o efeito com a composição prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/95, de 8 de Agosto.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/03/2000