Art.º 17 · Despacho Normativo n.º 17/2003 — Regime de faltas

1 -As ausências contam-se por unidade de tempo de formação, teórica ou prática.
2 -Considera-se unidade de tempo de formação o período que decorre entre o início e o termo de uma sessão de trabalho, sem intervalo.
3 -Os estagiários estão obrigados à justificação das faltas, devendo esta fazer-se no dia imediatamente subsequente ao da última ausência, em folha própria, que será entregue ao funcionário responsável pelo apoio administrativo.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os estagiários devem comunicar, pelo meio mais expedito, a sua ausência no próprio dia em que esta se verificar.
5 -Cabe ao coordenador de estágio decidir sobre a justificação das faltas dadas, podendo sempre que necessário obter o parecer do respectivo monitor ou orientador.
6 -O número total de ausências, ainda que justificadas, não poderá exceder 25% do total de horas de qualquer das áreas curriculares da fase formativa teórica ou 5% do total de unidades de tempo de duração do estágio probatório.
7 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as ausências dos estagiários com vínculo à função pública quando totalizarem sete horas de formação, teórica ou prática, serão registadas como faltas ao serviço para os efeitos da aplicação do regime legal de faltas.
8 -Todas as ausências dos estagiários oriundos das forças e dos serviços de segurança serão comunicadas aos respectivos organismos.

Artigo 17.º — Regime de faltas