Artigo 1.º — Objecto

O presente instrumento normativo estabelece o regime estatutário do Instituto Politécnico de Tomar, adiante apenas designado por IPT, ou simplesmente por Instituto, regulando no quadro da lei, designadamente os princípios que regem a sua organização e funcionamento, as suas atribuições e formas de as prosseguir, o seu modelo de organização e a constituição, o funcionamento e as competências dos seus órgãos.