Artigo 101.º — Princípios gerais

Vigente desde: 30/04/2009

1 -O IPT dispõe dos meios humanos necessários ao desempenho das suas atribuições, sem prejuízo da contratação externa de serviços.
2 -Cabe ao IPT o recrutamento e promoção dos seus docentes e investigadores, bem como do restante pessoal, nos termos da lei.
3 -O regime do pessoal docente e de investigação é definido em lei especial.

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