Art.º 36 · Despacho Normativo n.º 17/2009 — Eleição

1 -O Presidente é eleito pelo Conselho Geral, nos termos estabelecidos nos presentes estatutos e segundo o procedimento previsto no respectivo regulamento a aprovar pelo Conselho Geral, por maioria absoluta dos seus membros.
2 -O processo de eleição inclui, obrigatoriamente:
1. a)Um anúncio público da abertura de candidaturas;
2. b)Uma fase de apresentação de candidaturas;
3. c)A apresentação pelos candidatos do Curriculum Vitae detalhado e de um plano de acção para o período do mandato, que incluirá a indicação dos objectivos que se propõe prosseguir, as linhas de acção que propõe para os desenvolver, as metas que visa alcançar e os respectivos parâmetros da avaliação;
4. d)A audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão do seu programa de acção;
5. e)A votação final do Conselho Geral, por maioria absoluta e voto secreto.
3 -O processo para eleição do Presidente é convocado pelo Presidente cessante com sessenta dias seguidos de antecedência sobre a data do termo do seu mandato, salvo se, observando-se aquela data, o processo decorrer durante os meses de Julho a Setembro, caso em que o Presidente poderá antecipar ou adiar o processo eleitoral para que este decorra, respectivamente até ao final de Junho ou se inicie no princípio de Outubro.
4 -O anúncio público da abertura da candidatura deve ser publicitado com 45 dias de antecedência em relação à data de apresentação de candidaturas, devendo a publicação ser efectuada em dois jornais nacionais e em dois jornais regionais.
5 -Podem ser eleitos Presidente do IPT:
1. a)Professores e investigadores do IPT ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior ou de investigação;
2. b)Individualidades de reconhecido mérito e experiência profissional relevante.
6 -Não pode ser eleito Presidente:
1. a)Quem se encontre na situação de aposentado;
2. b)Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;
3. c)Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei.

Artigo 36.º — Eleição

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