Os SAS:
- a)Gozam de autonomia administrativa e financeira, nos termos e âmbito definidos por lei e nos presentes estatutos;
- b)Estão sujeitos à fiscalização exercida pelo fiscal único do IPT e as suas contas são consolidadas com as contas do IPT.
Artigo 86.º — Regime
Vigente desde: 30/04/2009
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Em vigor desde 30/04/2009