Os n.os 4 e 6 do Despacho normativo n.º 25/2007, de 13 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de julho de 2007, passam a ter a seguinte redação:
- 4 -São objeto de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego:
- a)...
- b)Portarias de condições de trabalho, despachos de constituição de comissões técnicas para a elaboração dos estudos preparatórios;
- c)Portarias de extensão;
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)...
- m)...
- n)...
- 6 -São publicados, para apreciação pública, em separata do Boletim do Trabalho e Emprego:
- a)Os projetos de diplomas relativos a legislação do trabalho a aprovar pelo Governo da República, transmitidos em ficheiro eletrónico em formato Word não editável;
- b)Os avisos de projetos de portarias de condições de trabalho e de extensão.