O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de setembro de 2017.
20 de setembro de 2017. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
310795984
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/10/2017
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Em vigor desde 18/10/2017