Os estatutos entrarão em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Símbolo da ESEMFR
(ver símbolo no documento original)
Artigo 43.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/04/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/1999