Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 17/99

Homologa os estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Definição e objectivos

1 -A Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende, adiante designada por ESEMFR, é uma escola de ensino superior politécnico, não integrada, orientada para a prossecução, entre outros, dos seguintes objectivos:
1. a)Formar enfermeiros, com elevado nível de competência nos aspectos científico, cultural e técnico;
2. b)Desenvolver investigação aplicada;
3. c)Promover a formação permanente de todo o seu pessoal;
4. d)Colaborar na prestação de serviços à comunidade, com vista ao desenvolvimento sócio-económico e cultural da região onde a ESEMFR está implantada;
5. e)Participar em projectos de cooperação nacional e internacional no âmbito da enfermagem;
6. f)Promover o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres nacionais e estrangeiras.
2 -A ESEMFR, para atingir os objectivos referidos no número anterior, desenvolve como principais actividades as seguintes:
1. a)Cursos conducentes à obtenção dos graus e diplomas de acordo com a legislação em vigor;
2. b)Formação de curta duração, creditável e certificável;
3. c)Projectos de investigação;
4. d)Divulgação do conhecimento produzido;
5. e)Assessoria no âmbito da saúde a indivíduos e organizações.

Artigo 2.º

Natureza jurídica

1 -A ESEMFR é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia estatutária, administrativa, financeira, científica e pedagógica.
2 -No âmbito das suas atribuições, a ESEMFR pode celebrar convénios, protocolos, contratos e outros acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais.
3 -A ESEMFR pode participar em associações sem fins lucrativos desde que as suas actividades sejam compatíveis com as suas finalidades e interesses.

Artigo 3.º

Graus e diplomas

1 -A ESEMFR confere, de acordo com a legislação em vigor, os graus e diplomas correspondentes aos cursos que ministra.
2 -Nos termos da lei, a ESEMFR pode conferir certificados e diplomas a cursos de pequena duração.
3 -A ESEMFR confere ainda, de acordo com a legislação em vigor, a equivalência e o reconhecimento dos graus e diplomas correspondentes aos cursos que ministra obtidos em outras instituições de ensino superior.

Artigo 4.º

Democraticidade e participação

A ESEMFR orienta-se, na concepção e prática dos mecanismos da sua administração e gestão, por princípios de democraticidade e participação, com os seguintes objectivos:

a)Favorecer a livre expressão da pluralidade de ideias e opiniões;
b)Garantir a liberdade de criação cultural, científica e tecnológica;
c)Assegurar as condições necessárias a uma atitude permanente de inovação científica e pedagógica;
d)Estimular o envolvimento de todos os intervenientes (docentes, estudantes e não estudantes) nas suas actividades;
e)Promover uma estreita ligação com a comunidade, na organização e realização das suas actividades, visando a inserção dos seus diplomados na vida profissional.

Artigo 5.º

Símbolos

1 -A ESEMFR adopta emblemática própria, que consta do anexo a estes estatutos.
2 -A ESEMFR adopta como Dia da Escola o dia 13 de Março.

Capítulo II - Estrutura interna

Secção I - Órgãos e serviços

Artigo 6.º

Órgãos e serviços

1 -A ESEMFR é composta por órgãos, departamentos e serviços, caracterizados respectivamente pelos objectivos que prosseguem e pelas actividades que desenvolvem.
2 -São órgãos da ESEMFR:
1. a)A assembleia de escola;
2. b)O conselho directivo;
3. c)O conselho científico;
4. d)O conselho pedagógico;
5. e)O conselho consultivo;
6. f)O conselho administrativo.
3 -São departamentos da ESEMFR:
1. a)O Departamento de Administração em Enfermagem;
2. b)O Departamento de Educação em Enfermagem;
3. c)O Departamento de Enfermagem;
4. d)O Departamento de Metodologias e Investigação em Enfermagem.
4 -São serviços da ESEMFR:
1. a)Os centros de recursos;
2. b)A Repartição Administrativa.
5 -Compete a cada um dos órgãos previstos no presente estatuto a elaboração do seu regulamento interno de funcionamento, com respeito pelo disposto na lei e nos presentes estatutos.
6 -A comparência às reuniões dos órgãos da ESEMFR precede todos os demais serviços escolares, com excepção dos exames, concursos ou participações em júris.
7 -Para além de outras situações previstas na lei, os membros eleitos dos órgãos da Escola perdem o mandato quando:
1. a)Estejam permanentemente impossibilitados de exercer as suas funções;
2. b)Renunciem expressamente ao exercício das suas funções;
3. c)Alterem a qualidade em que foram eleitos;
4. d)Sejam punidos em processo disciplinar em pena superior a repreensão por escrito.
8 -Na hipótese de perda de mandato, será chamado o elemento suplente da lista a que pertencia aquele que perdeu o mandato.
9 -Quando haja necessidade de realizar novas eleições para o preenchimento de vagas, os novos membros apenas completam os mandatos dos cessantes.

Secção II - Assembleia de escola

Artigo 7.º

Composição

1 -A assembleia de escola é composta por:
1. a)Cinco representantes dos docentes;
2. b)Cinco representantes dos estudantes;
3. c)Três representantes do pessoal não docente.
2 -Para além dos representantes referidos no número anterior, integram a assembleia, por inerência:
1. a)O presidente do conselho directivo;
2. b)O presidente do conselho científico;
3. c)O presidente do conselho pedagógico;
4. d)O presidente do conselho consultivo;
5. e)O secretário.

Artigo 8.º

Eleição dos membros

1 -A marcação do acto eleitoral, respectivo acompanhamento e sua calendarização são da responsabilidade do conselho directivo.
2 -A eleição dos representantes referidos no n.º 1 do artigo anterior é feita pelos corpos que representam, através de escrutínio secreto.
3 -Os representantes referidos no n.º 1 do artigo anterior são eleitos de entre os membros que constituem o respectivo corpo.
4 -Consideram-se eleitos para representarem o respectivo corpo os membros que obtiverem maior número de votos, em cada um deles, por ordem decrescente.
5 -O mandato dos membros eleitos é de dois anos, com excepção do mandato dos representantes dos estudantes, que é de um ano.

Artigo 9.º

Competências

Compete à assembleia de escola:

a)Aprovar os planos de actividade da ESEMFR;
b)Apreciar os relatórios anuais de execução;
c)Propor a criação, alteração ou extinção das unidades orgânicas da ESEMFR;
d)Propor a criação, modificação ou extinção de cursos;
e)Pronunciar-se sobre outros assuntos relacionados com o funcionamento da ESEMFR, que lhe sejam presentes pelo presidente do conselho directivo;
f)Desempenhar todas as demais competências que, nos termos da lei, lhe sejam atribuídas.

Artigo 10.º

Regulamento

A assembleia de escola elabora o regulamento interno, que será aprovado por maioria qualificada de dois terços.

Secção III - Conselho directivo

Artigo 11.º

Composição

O conselho directivo da ESEMFR tem a seguinte composição:

a)Um presidente;
b)Dois vice-presidentes;
c)Um representante dos estudantes;
d)Um representante do pessoal não docente.

Artigo 12.º

Eleição dos membros

1 -A eleição dos membros do conselho directivo é feita pelos corpos que representam, através de escrutínio secreto.
2 -O presidente do conselho directivo é eleito de entre os professores da ESEMFR.
3 -Os vice-presidentes do conselho directivo são eleitos de entre os professores ao serviço da ESEMFR, bem como de entre individualidades de reconhecido mérito e experiência profissional que exercem na ESEMFR funções correspondentes à categoria de professor.
4 -É eleito presidente do conselho directivo o professor que obtiver metade mais um dos votos validamente expressos. Caso tal não aconteça, haverá lugar a uma segunda volta, em que apenas serão elegíveis os dois nomes mais votados.
5 -A eleição do presidente do conselho directivo está sujeita a homologação da tutela.
6 -São eleitos vice-presidentes os membros referidos no n.º 3 deste artigo que obtiverem maior número de votos, por ordem decrescente.
7 -O mandato dos membros do conselho directivo é de três anos, podendo ser renovado até ao máximo de dois mandatos consecutivos, com excepção do mandato dos representantes dos estudantes, que é de um ano.

Artigo 13.º

Exercício de funções

1 -As funções dos membros docentes do conselho directivo são exercidas em regime de dedicação exclusiva, podendo eles, por sua livre iniciativa, prestar também serviço docente na ESEMFR.
2 -Para coadjuvar o presidente e vice-presidentes em matéria de ordem predominantemente administrativa e financeira a Escola dispõe de um secretário.

Artigo 14.º

Competências

1 -Ao conselho directivo da ESEMFR compete dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da Escola, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, assegurando a gestão do pessoal e a gestão administrativa e financeira, cabendo-lhe, designadamente:
1. a)Promover o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas da ESEMFR;
2. b)Aprovar normas regulamentadoras do bom funcionamento da ESEMFR;
3. c)Elaborar os planos e programas de actividade da Escola e submetê-los à aprovação da assembleia de escola;
4. d)Elaborar relatórios de execução desses programas.
2 -Ao presidente do conselho directivo compete:
1. a)Representar a ESEMFR em juízo e fora dele;
2. b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
3. c)Presidir à assembleia de escola e ao conselho administrativo;
4. d)Presidir às reuniões do conselho directivo;
5. e)Submeter aos membros do Governo que exercem poderes de tutela as questões que careçam da sua intervenção;
6. f)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições da ESEMFR, não sejam, por lei, cometidas a outros órgãos.

Artigo 15.º

Regulamento

O conselho directivo elabora o respectivo regulamento interno, que será aprovado por maioria.

Secção IV - Conselho científico

Artigo 16.º

Composição

1 -Integram o conselho científico:
1. a)O presidente do conselho directivo;
2. b)Os professores em serviço na ESEMFR.
2 -Sob proposta do presidente do conselho directivo da ESEMFR, aprovada pelo conselho científico, podem ainda ser designados para integrar o conselho, por cooptação:
1. a)Professores de outros estabelecimentos de ensino superior;
2. b)Investigadores;
3. c)Outras individualidades de reconhecida competência em áreas do domínio das actividades da ESEMFR.
3 -Podem ser convidados a participar no conselho científico outros docentes cujas funções na ESEMFR o justifiquem.
4 -O presidente do conselho científico será eleito de entre os seus membros, por maioria, através de escrutínio secreto, com um mandato de três anos.

Artigo 17.º

Competências

1 -Compete ao conselho científico:
1. a)Exercer as competências que lhe são cometidas pelos estatutos da carreira docente do ensino superior politécnico;
2. b)Aprovar a distribuição anual do serviço docente;
3. c)Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências, no quadro da legislação em vigor;
4. d)Decidir sobre as equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos;
5. e)Dar parecer sobre aquisição de equipamento científico e bibliográfico.
2 -Compete ainda ao conselho científico, ouvido o conselho consultivo:
1. a)Elaborar as propostas de planos de estudos para cada curso a funcionar na ESEMFR e de fixação dos números máximos de matrículas anuais;
2. b)Definir linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela ESEMFR nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade.
3 -Para efeitos de apreciação de relatórios, contratação e concurso de docentes, só terão direito a voto os docentes do conselho científico de categoria igual ou superior à dos candidatos.

Artigo 18.º

Regulamento

O conselho científico elabora o respectivo regulamento interno, que será aprovado por maioria.

Secção V - Conselho pedagógico

Artigo 19.º

Composição

1 -O conselho pedagógico é constituído por:
1. a)Quatro representantes dos professores;
2. b)Dois representantes dos assistentes;
3. c)Seis representantes dos estudantes.
2 -A eleição dos membros do conselho pedagógico rege-se pelos seguintes princípios:
1. a)A marcação do acto eleitoral, respectivo acompanhamento e sua calendarização são da responsabilidade do conselho directivo;
2. b)A eleição dos representantes referidos no n.º 1 deste artigo é feita pelos corpos que representam através de escrutínio secreto;
3. c)Os representantes referidos no n.º 1 deste artigo são eleitos de entre os membros que constituem o respectivo corpo;
4. d)Consideram-se eleitos para representarem o respectivo corpo os membros que obtiverem maior número de votos, em cada um deles, por ordem decrescente;
5. e)O mandato dos membros eleitos é de dois anos, com excepção do mandato dos representantes dos alunos, que é de um ano.
3 -O conselho pedagógico é presidido por um professor-coordenador ou professor-adjunto eleito por todos os seus membros, através de escrutínio secreto.
4 -Ao presidente do conselho pedagógico é atribuído voto de qualidade.

Artigo 20.º

Competências

Compete ao conselho pedagógico:

a)Fazer propostas e dar parecer sob orientação pedagógica e métodos de ensino;
b)Propor a aquisição de material didáctico e bibliográfico;
c)Organizar, em colaboração com os restantes órgãos, conferências, seminários e outras actividades de interesse pedagógico;
d)Fazer propostas relativas ao funcionamento do Centro de Recursos Educativos;
e)Dar parecer sobre regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências;
f)Promover acções de formação pedagógica;
g)Promover a realização de novas experiências pedagógicas e propor acções tendentes à melhoria do ensino;
h)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de carácter pedagógico ou com implicações pedagógicas.

Artigo 21.º

Regulamento

O conselho pedagógico elabora o respectivo regulamento interno, que será aprovado por maioria.

Secção VI - Conselho consultivo

Artigo 22.º

Composição

Integram o conselho consultivo:

a)O presidente e vice-presidentes do conselho directivo;
b)Os presidentes dos conselhos científico e pedagógico;
c)O secretário;
d)Um representante da associação de estudantes;
e)Um representante da Direcção-Geral de Saúde;
f)Um representante do Instituto Politécnico de Lisboa;
g)Um representante do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde;
h)Um representante da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;
i)Um representante da Câmara Municipal de Lisboa;
j)Representantes de organizações relacionadas com as actividades da ESEMFR, designadas pela assembleia de escola.

Artigo 23.º

Competências

1 -Compete ao conselho consultivo emitir parecer sobre:
1. a)O plano de actividades da ESEMFR;
2. b)A pertinência e validade dos cursos existentes;
3. c)Os projectos de criação de novos cursos;
4. d)A fixação do número máximo de candidatos a admitir em cada curso;
5. e)A organização dos planos de estudo, quando para isso for solicitado pelo conselho directivo;
6. f)A realização na ESEMFR de cursos de aperfeiçoamento e actualização.
2 -Compete ainda ao conselho consultivo fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre a ESEMFR e as autarquias, as organizações profissionais, empresariais, culturais e outras de âmbito regional relacionados com as suas actividades.

Artigo 24.º

Regulamento

O conselho consultivo elabora o respectivo regulamento interno, que será aprovado por maioria.

Secção VII - Conselho administrativo

Artigo 25.º

Composição

Integram o conselho administrativo:

a)O presidente do conselho directivo, que preside;
b)Um vice-presidente do conselho directivo, designado pelo presidente do conselho directivo;
c)O secretário.

Artigo 26.º

Competência

Compete ao conselho administrativo:

a)Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e plurianuais;
b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento, bem como a sua afectação, logo que aprovada, às unidades orgânicas e aos serviços da ESEMFR;
c)Requisitar à competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias das dotações inscritas no Orçamento do Estado a favor da ESEMFR;
d)Promover a arrecadação de receitas;
e)Deliberar sobre as aquisições de bens e serviços indispensáveis ao funcionamento da ESEMFR e promover essas aquisições;
f)Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
g)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;
h)Autorizar os actos de administração relativos ao património da ESEMFR;
i)Promover a organização e a permanente actualização do inventário e do cadastro dos bens móveis e imóveis da ESEMFR;
j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto, no âmbito da sua competência, que lhe seja apresentado pelo presidente do conselho directivo;
l)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
m)Exercer todas as demais competências que, por lei, lhe sejam atribuídas.

Artigo 27.º

Regulamento

O conselho administrativo elabora o regulamento interno, que será aprovado por maioria.

Secção VIII - Secretário

Artigo 28.º

Provimento

O cargo de secretário será desempenhado por um funcionário com licenciatura adequada, provido por contrato ou em regime de comissão de serviço e equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços (n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 129/97, de 24 de Maio).

Artigo 29.º

Competências

1 -Compete ao secretário coadjuvar o presidente do conselho directivo em matéria de ordem predominantemente administrativa ou financeira.
2 -Ao secretário são ainda atribuídas as competências definidas no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 129/97, de 24 de Maio:
1. a)Coordenar as actividades dos serviços e superintender no seu funcionamento;
2. b)Secretariar as reuniões dos conselhos directivo e administrativo da ESEMFR, prestando-lhes o devido apoio técnico, assegurando o seu expediente e elaborando as actas das respectivas reuniões;
3. c)Informar todos os processos que tenham de ser despachados pelo presidente do conselho directivo e preparar a informação dos que tenham de subir a instâncias superiores;
4. d)Dirigir a execução de todo o serviço da secretaria, cumprindo e fazendo cumprir as determinações do presidente do conselho directivo, dando-lhe conta de tudo o que interessa à vida da ESEMFR e assegurando a regularidade do expediente;
5. e)Secretariar os actos académicos de cuja presidência seja incumbido o presidente do conselho directivo da ESEMFR;
6. f)Receber e dar andamento a toda a correspondência entrada na secretaria, apresentando à assinatura do presidente do conselho directivo os documentos que dela careçam;
7. g)Assinar as certidões passadas pela secretaria;
8. h)Subscrever os diplomas de curso e termos de posse;
9. i)Assegurar a boa arrumação e conservação do arquivo da ESEMFR.

Secção IX - Departamentos

Artigo 30.º

Organização

1 -A organização científico-educacional da ESEMFR assenta em unidades autónomas designadas por departamentos, a saber:
1. a)Departamento de Administração em Enfermagem;
2. b)Departamento de Educação em Enfermagem;
3. c)Departamento de Enfermagem;
4. d)Departamento de Metodologias e Investigação em Enfermagem.
2 -Os departamentos podem organizar-se em subdepartamentos, correspondendo a áreas mais específicas de actividade, em função das suas dinâmicas e necessidades próprias.

Artigo 31.º

Composição

1 -Integram os departamentos os professores-coordenadores e professores-adjuntos, assistentes, enfermeiros-professores e outros em regime de requisição ou outras formas de contratação.
2 -Todos os docentes da ESEMFR são membros efectivos de um só departamento.

Artigo 32.º

Competências

São da competência dos departamentos:

a)A promoção e garantia da qualidade das acções necessárias ao desenvolvimento dos projectos e actividades em que se encontram envolvidos;
b)A realização de projectos de investigação no âmbito da acção da ESEMFR;
c)O levantamento de necessidades e recursos de formação na área curricular respectiva e apoio a projectos de inovação e a programas de investigação desenvolvidos nas diferentes organizações da região;
d)A elaboração de propostas de contratos de cooperação e prestação de serviços entre a ESEMFR e outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
e)A elaboração de propostas de recrutamento e formação de docentes do departamento;
f)A realização do ensino das disciplinas e dos seminários compreendidos na área científico-educacional respectiva;
g)A elaboração de propostas de utilização de espaços e equipamentos necessários ao ensino e investigação na área respectiva;
h)A elaboração de propostas de aquisição de bens e serviços;
i)A avaliação das actividades desenvolvidas pelo departamento, numa perspectiva dos processos e dos resultados.

Artigo 33.º

Coordenação

1 -Cada departamento terá um coordenador eleito de entre os respectivos professores-coordenadores e professores-adjuntos, por um período de três anos.
2 -No caso de o departamento estar organizado em subdepartamentos, deverá ser designado um responsável por cada subdepartamento.
3 -O responsável por cada subdepartamento será eleito de entre os professores-coordenadores e professores-adjuntos, por um período de três anos.
4 -O coordenador de departamento pode agregar a si os responsáveis dos subdepartamentos (quando existam) para apoio na gestão do departamento.

Secção X - Centros de recursos

Artigo 34.º

Organização

1 -Os centros de recursos são unidades que congregam e difundem, de forma organizada, os meios a serem mobilizados ou potencializados como recursos educativos, no âmbito das actividades internas e externas da ESEMFR.
2 -Os centros de recursos da ESEMFR, sem prejuízo de outros que possam vir a ser criados, são os seguintes:
1. a)Centro de Informática;
2. b)Centro de Meios Audiovisuais;
3. c)Centro de Documentação.

Artigo 35.º

Composição

1 -Os centros de recursos são constituídos pelos técnicos que integram as respectivas carreiras.
2 -Os centros de recursos serão coordenados pelos técnicos das respectivas carreiras que possuam maior categoria profissional.
3 -Os técnicos referidos no artigo anterior serão nomeados pelo conselho directivo.

Artigo 36.º

Competências

São competências dos centros de recursos:

a)Apoiar com os meios que lhe são próprios as actividades dos diferentes órgãos e departamentos da ESEMFR;
b)Desenvolver as suas próprias actividades de organização, produção e difusão educacional, com vista a responder às necessidades específicas dos utilizadores internos e externos da ESEMFR.

Secção XI - Repartição Administrativa

Artigo 37.º

Organização

1 -A Repartição Administrativa é uma unidade orgânica vocacionada para o apoio técnico e administrativo das actividades da ESEMFR.
2 -A Repartição Administrativa integra as seguintes secções:
1. a)Secção Financeira e Patrimonial, com os sectores de:
  Contabilidade;
  Tesouraria;
  Património;
2. b)Secção Académica, com os sectores de:
  Alunos;
  Organização pedagógica;
  Reprografia;
3. c)Secção de Pessoal, com os sectores de:
  Pessoal;
  Expediente e arquivo;
  Apoio geral.

Artigo 38.º

Composição

A Repartição Administrativa é coordenada por um chefe de repartição, sendo as respectivas secções chefiadas por um chefe de secção.

Artigo 39.º

Competências

Compete a esta Repartição a coordenação e orientação das actividades administrativas, bem como a formação permanente do seu pessoal.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 40.º

Regime de transição

1 -A actual direcção da ESEMFR deverá desencadear a realização dos actos eleitorais, num prazo de 60 dias a contar da data de publicação dos estatutos.
2 -Os actuais órgãos da ESEMFR mantêm-se em funcionamento até à tomada de posse dos novos órgãos previstos nestes estatutos.

Artigo 41.º

Revisão e alteração dos estatutos

1 -Os estatutos podem ser revistos quatro anos após a sua publicação ou da respectiva revisão.
2 -Podem ainda ser revistos, em qualquer momento, por proposta de dois terços dos membros da assembleia de escola em exercício efectivo de funções.
3 -Estas alterações serão aprovadas nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/95, de 8 de Agosto.

Artigo 42.º

Dúvidas

As dúvidas suscitadas na aplicação dos estatutos são resolvidas pela assembleia prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/95, de 8 de Agosto.

Artigo 43.º

Entrada em vigor

Os estatutos entrarão em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Símbolo da ESEMFR

(ver símbolo no documento original)

Artigo 6.º

Órgãos e serviços

1 -A ESEMFR é composta por órgãos, departamentos e serviços, caracterizados respectivamente pelos objectivos que prosseguem e pelas actividades que desenvolvem.
2 -São órgãos da ESEMFR:
1. a)A assembleia de escola;
2. b)O conselho directivo;
3. c)O conselho científico;
4. d)O conselho pedagógico;
5. e)O conselho consultivo;
6. f)O conselho administrativo.
3 -São departamentos da ESEMFR:
1. a)O Departamento de Administração em Enfermagem;
2. b)O Departamento de Educação em Enfermagem;
3. c)O Departamento de Enfermagem;
4. d)O Departamento de Metodologias e Investigação em Enfermagem.
4 -São serviços da ESEMFR:
1. a)Os centros de recursos;
2. b)A Repartição Administrativa.
5 -Compete a cada um dos órgãos previstos no presente estatuto a elaboração do seu regulamento interno de funcionamento, com respeito pelo disposto na lei e nos presentes estatutos.
6 -A comparência às reuniões dos órgãos da ESEMFR precede todos os demais serviços escolares, com excepção dos exames, concursos ou participações em júris.
7 -Para além de outras situações previstas na lei, os membros eleitos dos órgãos da Escola perdem o mandato quando:
1. a)Estejam permanentemente impossibilitados de exercer as suas funções;
2. b)Renunciem expressamente ao exercício das suas funções;
3. c)Alterem a qualidade em que foram eleitos;
4. d)Sejam punidos em processo disciplinar em pena superior a repreensão por escrito.
8 -Na hipótese de perda de mandato, será chamado o elemento suplente da lista a que pertencia aquele que perdeu o mandato.
9 -Quando haja necessidade de realizar novas eleições para o preenchimento de vagas, os novos membros apenas completam os mandatos dos cessantes.