Os presentes Estatutos entram em vigor no prazo de 10 dias a contar da data da sua publicação no Diário da República.
Do ANEXO I ao ANEXO VI
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Artigo 117.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/12/1990
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/1990