Podem requerer a equiparação a bolseiro os funcionários e agentes dos órgãos, serviços e organismos que integram a estrutura do Ministério da Justiça que se proponham realizar:
- a)Um projecto, um estudo ou uma investigação;
- b)Doutoramento;
- c)Mestrado;
- d)Curso de pós-graduação;
- e)Curso de formação especializada.