Art.º 30 · Despacho Normativo n.º 18/2009 — Competências

1 -Compete ao Reitor, ouvidos os outros órgãos quando requerido pela lei ou pelos Estatutos:
1. a)Elaborar e apresentar ao Conselho Geral propostas de:
  1. i)Planos estratégicos de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do seu mandato;
  2. ii)Linhas gerais de orientação da instituição no plano científico e pedagógico;
  3. iii)Plano e relatório anuais de actividades;
  4. iv)Orçamento e contas anuais consolidados, acompanhados de parecer do Fiscal Único;
  5. v)Criação, alteração ou extinção de áreas estratégicas, e definição das respectivas formas de organização e de coordenação;
  6. vi)Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas descentralizadas;
  7. vii)Estatutos, regulamentos e projectos de participação em outras entidades com as quais o ISCTE-IUL e ou as suas unidades orgânicas descentralizadas se relacionem, nos termos do artigo 5.º dos presentes estatutos;
  8. viii)Estabelecimento de consórcios para efeito do disposto no artigo 5.º;
  9. ix)Propinas devidas pelos estudantes.
2. b)Elaborar e apresentar ao Conselho de Curadores propostas de:
  1. i)Aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição e de autorização para operações de crédito;
  2. ii)Nomeação e exoneração, nos termos da lei e dos Estatutos, dos membros do Conselho de Gestão.
3. c)Aprovar as formas de coordenação e orientação estabelecidas para as unidades orgânicas descentralizadas;
4. d)Aprovar a celebração de consórcios que as unidades orgânicas descentralizadas se proponham estabelecer;
5. e)Aprovar a criação, suspensão e extinção dos cursos;
6. f)Aprovar os valores máximos de novas admissões e de inscrições em cada ciclo de estudos;
7. g)Superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos, à nomeação e à contratação de pessoal, a qualquer título, à designação dos júris de concursos e de provas académicas e ao sistema e aos regulamentos de avaliação de docentes e discentes;
8. h)Orientar e superintender na gestão de recursos humanos e na gestão administrativa e financeira da instituição, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos;
9. i)Superintender nos serviços sociais e designar o respectivo Administrador;
10. j)Atribuir apoios aos estudantes no âmbito da acção social escolar, nos termos da lei;
11. l)Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
12. m)Conceder o estatuto de professor e de investigador emérito com base nos critérios definidos pelo conselho científico;
13. n)Aprovar códigos de boas práticas em matéria pedagógica e de boa governação e gestão;
14. o)Instituir prémios escolares ou académicos, bem como prémios e incentivos aos professores, investigadores e pessoal não docente;
15. p)Nomear os dirigentes das unidades orgânicas descentralizadas, sob proposta destas, nos termos da lei e dos regulamentos daquelas;
16. q)Exonerar os dirigentes das unidades orgânicas descentralizadas, nos termos da lei e dos regulamentos daquelas;
17. r)Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos Estatutos, o Administrador e os dirigentes dos serviços do ISCTE-IUL;
18. s)Aprovar o Regulamento Disciplinar dos Estudantes e os demais regulamentos previstos na lei e nos Estatutos que não sejam da competência específica do Conselho Geral;
19. t)Exercer o poder disciplinar, nos termos da lei e dos regulamentos;
20. u)Velar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos, designadamente no que diz respeito ao Estatuto da Carreira Docente Universitária;
21. v)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
  1. x)Comunicar ao ministro da tutela todos os dados necessários ao exercício desta, designadamente, os planos e orçamentos e os relatórios de actividades e contas;
22. z)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade na instituição e nas suas unidades orgânicas, nos domínios do ensino, da investigação, da gestão, do apoio aos estudantes e dos serviços à comunidade;
23. aa)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais do ISCTE-IUL;
24. bb)Representar a instituição em juízo ou fora dele, designadamente nomeando e exonerando os representantes do ISCTE-IUL nas entidades em que este participe.
2 -O Reitor assume ainda todas as competências que por lei ou pelos Estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos do ISCTE-IUL.

Artigo 30.º — Competências

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