Art.º 42 · Despacho Normativo n.º 18/2009 — Competências

1 -Ao conselho científico incumbe, designadamente:
1. a)Elaborar e propor ao Reitor o Regimento do conselho científico;
2. b)Apreciar o plano de actividades científicas do ISCTE-UL;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas descentralizadas do ISCTE-IUL;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Reitor;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação e alteração de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados, bem como as disposições sobre transições curriculares;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
9. i)Propor a composição de júris de provas e de concursos académicos;
10. j)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação, nomeadamente pronunciando-se sobre o mérito científico dos docentes e investigadores em avaliação e dos candidatos a lugares docentes e de investigação.
2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
3 -O conselho científico pode delegar nas comissões científicas das unidades orgânicas descentralizadas as competências necessárias ao bom funcionamento do ISCTE-IUL, nos termos do Regimento do conselho científico.

Artigo 42.º — Competências

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