Art.º 47 · Despacho Normativo n.º 18/2009 — Competências

1 -São competências do Conselho Pedagógico:
1. a)Elaborar e propor ao Reitor o Regimento do Conselho Pedagógico;
2. b)Elaborar o relatório anual da situação pedagógica do ISCTE-IUL;
3. c)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
4. d)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da instituição e a sua análise e divulgação;
5. e)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;
6. f)Propor medidas com vista à melhoria da qualidade do ensino;
7. g)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;
8. h)Aprovar o Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos, proceder à sua revisão e verificar o seu cumprimento;
9. i)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
10. j)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre as propostas de organização e alteração dos planos dos ciclos de estudos ministrados;
11. l)Pronunciar-se sobre as propinas ou taxas devidas pela inscrição nos ciclos de estudos conducentes a grau ministrados no ISCTE-IUL;
12. m)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
13. n)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames da instituição;
14. o)Pronunciar-se sobre o Regulamento Disciplinar dos Estudantes;
15. p)Acompanhar o funcionamento dos serviços com incidência na actividade pedagógica e pronunciar-se sobre a regulamentação, planos e relatórios de actividade destes serviços;
16. q)Propor o Provedor do Estudante ao Conselho Geral, nos termos do Regimento do Conselho Pedagógico, ouvida a Associação de Estudantes;
17. r)Pronunciar-se sobre o Regulamento do Provedor do Estudante;
18. s)Acompanhar a actividade do Provedor do Estudante, apreciando as situações que cabem no seu âmbito de competência e susceptíveis de exigir uma deliberação;
19. t)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo seu Presidente;
20. u)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos Estatutos.
2 -O Conselho Pedagógico pode delegar nas estruturas pedagógicas das escolas as competências necessárias ao bom funcionamento do ISCTE-IUL, nos termos do Regimento do Conselho Pedagógico.

Artigo 47.º — Competências

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