Art.º 66 · Despacho Normativo n.º 18/2009 — Atribuições

1 -Compete às escolas garantir o funcionamento adequado dos cursos que gerem e promover a qualidade do ensino, cabendo-lhes, designadamente:
1. a)Organizar e gerir os recursos envolvidos no funcionamento dos cursos que estão a seu cargo, elaborar propostas em relação aos mesmos, bem como zelar pelo bom funcionamento das actividades lectivas;
2. b)Planear a organização e funcionamento do ano lectivo;
3. c)Definir as necessidades de recursos docentes e transmiti-las aos departamentos e unidades de investigação;
4. d)Pronunciar-se sobre a distribuição do serviço docente no âmbito da sua competência;
5. e)Propor aos departamentos e unidades de investigação alterações e reestruturações dos planos de estudo dos cursos que funcionam no seu âmbito;
6. f)Propor a criação, abertura, fecho e extinção de cursos;
7. g)Propor as vagas e propinas para cada curso.
2 -Compete ainda a cada escola:
1. a)Propor aos órgãos competentes do ISCTE-IUL a celebração de convénios e de outros acordos com outras entidades públicas ou privadas;
2. b)Elaborar, e propor ao Reitor, o Regulamento da Escola especificando, nomeadamente, a composição, modo de funcionamento e atribuições das suas estruturas pedagógicas, bem como propor as alterações ao mesmo;
3. c)Contribuir, no âmbito da sua área, para a elaboração do orçamento do ISCTE-IUL e gerir as verbas que lhe forem alocadas;
4. d)Contribuir para o funcionamento eficaz do ISCTE-IUL, nomeadamente pela colaboração com as outras unidades descentralizadas;
5. e)Elaborar o relatório anual e o plano de actividades, que devem, nomeadamente, caracterizar os recursos humanos e financeiros necessários e disponíveis e a sua utilização.
3 -As escolas exercem as competências que lhe sejam cometidas pelo respectivo regulamento e as que lhe sejam confiadas pelos órgãos de governo e de coordenação central do ISCTE-IUL.

Artigo 66.º — Atribuições

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