- 1 -O reembolso do incentivo a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior ocorre no prazo de 7 anos, incluindo 2 de carência.
- 2 -O incentivo a conceder às empresas é atribuído nos termos e nos limites do regime de minimis.
Artigo 6.º — Condições do incentivo reembolsável
Vigente desde: 24/10/2017
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