O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
29 de junho de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314362859
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/07/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/2021