- 1 -Compete aos órgãos de gestão da ESEnfFG elaborar e aprovar os seus próprios regulamentos internos, com respeito pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.
- 2 -Os regulamentos previstos no número anterior deverão ser aprovados por maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 11.º — Regulamentação
Vigente desde: 10/04/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/1999