Art.º 47 · Despacho Normativo n.º 18-B/2009 — Competências do conselho de gestão

1 -O conselho de gestão conduz a gestão administrativa, patrimonial e financeira, bem como a gestão dos recursos humanos da Universidade do Porto.
2 -Compete ao conselho de gestão:
1. a)Preparar o orçamento anual consolidado a submeter pelo reitor ao conselho geral e assegurar a respectiva execução;
2. b)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar a realização de despesas e pagamentos;
3. c)Elaborar a conta de gerência consolidada para aprovação pelo conselho geral;
4. d)Fazer propostas e colaborar na gestão do património;
5. e)Decidir sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
6. f)Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
7. g)Fixar as taxas e emolumentos a praticar na Universidade do Porto;
8. h)Gerir os recursos humanos da Universidade do Porto;
9. i)Promover auditorias externas, pelo menos, de dois em dois anos, reportando-se uma à primeira metade do mandato do reitor e a segunda precedendo em três meses o final do mandato correspondente;
10. j)Aprovar a remuneração do fiscal único, sob proposta do reitor.
3 -O conselho de gestão pode delegar nos directores das unidades orgânicas e dos serviços autónomos e nos dirigentes dos serviços as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 47.º — Competências do conselho de gestão