Art.º 27 · Despacho Normativo n.º 181/91 — Serviços

1 -São serviços centrais do Instituto:
1. a)A Assessoria Jurídica;
2. b)A Assessoria de Planeamento e Gestão;
3. c)Os Serviços Administrativos;
4. d)O Gabinete de Relações Públicas e Cooperação Internacional.
2 -O presidente dispõe de um secretariado com dois elementos, aos quais é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.
3 -A criação, fusão, subdivisão e extinção de serviços será decidida pelo conselho geral, sob proposta do presidente.

Artigo 27.º — Serviços