O presente Regulamento aplica-se aos estagiários das carreiras técnica superior e técnica do quadro de pessoal dos serviços de apoio do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE).
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 04/08/1993
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Em vigor desde 04/08/1993