O presente Regulamento aplica-se ao estágio de ingresso nas carreiras de inspector e técnica superior do quadro da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOTPC).
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 10/10/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/10/1992