A execução do programa é assegurada pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA).
Artigo 2.º — Execução
Vigente desde: 22/03/2005
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Em vigor desde 22/03/2005
A execução do programa é assegurada pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA).
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