Despacho Normativo n.º 19/2017

O artigo 16.º do Despacho Normativo n.º 9/2016, de 20 de outubro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2016, alterado pelo Despacho Normativo n.º 8/2017, de 20 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 16.º

Dotação

1. 1 -A dotação orçamental global do presente programa é de 60 milhões de euros, a alocar parcelarmente a cada uma das linhas de financiamento específicas referidas no artigo 2.º, podendo ser reforçada por despacho do membro do Governo com tutela sobre o setor do turismo.
2. 2 -Compete ao Turismo de Portugal, I. P., proceder à reafetação e reforço das dotações parcelares definidas para cada uma das linhas de financiamento referidas no artigo 2.º, ponderados os respetivos níveis de execução e necessidades, o saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P., integrado para este efeito, e observado o limite global definido no número anterior.
3. 3 -(Anterior n.º 2.)

O artigo 1.º do Despacho Normativo n.º 16/2016, de 23 de dezembro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2016, alterado pelo Despacho Normativo n.º 8/2017, de 20 de julho de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

Abertura

1. 1 -...
2. 2 -Na data da publicação do presente aviso inicia-se o período de apresentação de candidaturas, que são analisadas em contínuo, e que termina no dia 30 de junho de 2018.

O artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 9/2017, de 20 de julho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, alterado pelo Despacho Normativo n.º 16/2017, de 21 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2017, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Objeto

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Projetos que tenham em vista a recuperação de ativos das empresas do turismo afetados pelos incêndios, incluindo a reparação de instalações e a substituição de equipamentos danificados, deduzindo as indemnizações recebidas no âmbito de contratos de seguro.
2. 2 -...
3. 3 -...

O artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 11/2016, de 20 de outubro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2016, alterado pelo Despacho Normativo n.º 8/2017, de 20 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Intensidade, natureza e limite do apoio financeiro

1. 1 -...
2. 2 -Nos projetos a que se refere a alínea b) do número anterior, 50 % do montante do apoio financeiro é convertido em apoio não reembolsável se a realização material dos investimentos ficar concluída até 30.06.2018.
3. 3 -...
4. 4 -...

É revogado o artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 9/2017, de 20 de julho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, alterado pelo Despacho Normativo n.º 16/2017, de 21 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2017.

O presente despacho entra imediatamente em vigor.

27 de outubro de 2017. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

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