Os artigos 6.º, 10.º, 11.º, 14.º e 16.º do Despacho Normativo n.º 68/91, de 25 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º — Alterações
Vigente desde: 05/09/1991
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/1991