Art.º 22 · Despacho Normativo n.º 2/2021 — Eleição

1 -O Presidente é eleito pelo Conselho Geral nos termos estabelecidos nos presentes Estatutos e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento a aprovar pelo Conselho Geral.
2 -O processo de eleição inclui, designadamente:
1. a)O anúncio público da abertura de candidaturas;
2. b)A apresentação de candidaturas;
3. c)A declaração de admissibilidade das candidaturas;
4. d)A audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão do seu programa de ação;
5. e)A votação final do Conselho Geral, por maioria e por voto secreto.
3 -Podem ser eleitos Presidente do IPB:
1. a)Professores e investigadores do próprio Instituto ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior ou de investigação;
2. b)Individualidades de reconhecido mérito e experiência profissional relevante.
4 -É da competência do Conselho Geral, mediante análise curricular, o reconhecimento do mérito e experiência profissional relevante previstos na alínea b) do número anterior.
5 -Não pode ser eleito Presidente:
1. a)Quem se encontre na situação de aposentado;
2. b)Quem tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;
3. c)Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei.
6 -O processo eleitoral terá início sessenta dias seguidos anteriores à conclusão do mandato do Presidente cessante.
7 -Será eleito Presidente o candidato que à primeira volta obtenha a maioria absoluta dos votos dos membros efetivos do Conselho Geral.
8 -Caso a eleição não se concretize na primeira volta, haverá uma segunda volta, quarenta e oito horas depois, à qual se apresentam apenas os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maior número de votos.
9 -As reuniões para este efeito só podem realizar-se com quórum mínimo de dois terços dos membros do Conselho Geral.
10 -Caso não haja candidaturas, a votação pode incidir sobre qualquer professor de carreira do Instituto que não tenha previamente afirmado a sua indisponibilidade.
11 -O novo Presidente toma posse perante o Presidente do Conselho Geral, no prazo de 30 dias seguidos, após a publicação da homologação do resultado no Diário da República.

Artigo 22.º — Eleição

Histórico de Alterações