Art.º 43 · Despacho Normativo n.º 2/2021 — Competências

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regulamento, o qual deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da Escola;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do Instituto;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeita a homologação do Diretor da Escola, nos termos dos presentes Estatutos;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de cursos e aprovar os planos de estudos dos cursos ministrados;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
9. i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
10. j)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
11. k)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos presentes Estatutos;
12. l)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Diretor da Escola, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto;
13. m)Aprovar a creditação de formação certificada e de experiência profissional, para efeito de prosseguimento de estudos, nos termos da lei e do regulamento em vigor;
14. n)Propor o número de vagas por curso;
15. o)Pronunciar-se sobre o reconhecimento de graus e diplomas;
16. p)Pronunciar-se sobre os pedidos de equiparação a bolseiro, bolsas de estudo, dispensas de serviço docente e integração em unidades de investigação e equipas de investigação.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 43.º — Competências

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